Eficácia de convenção coletiva independe de registro no MTE

Não leva, portanto, à nulidade do acordo ou convenção coletiva que não tiver sido levado a arquivo.

Afastada a despedida por justa causa de empregado que se recusou a ser transferido de cidade

Os Desembargadores da 3ª Turma do TRT-RS afastaram a justa causa em despedida de trabalhador o qual se recusou a ser transferido para trabalhar em obra de outra cidade.

Bancos são condenados a indenizar clientes assaltados em caixa eletrônico

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio condenou, por dois votos a um, o Banco Real a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a Aldenor de Oliveira.

Collor pede licença do Senado pela 2ª vez em dois anos

O senador Fernando Collor (PTB-AL) acaba de pedir licença à Mesa Diretora do Senado por quatro meses. Trata-se da segunda licença de Collor na atual legislatura, com posse de suplente.

1ª Turma firma entendimento sobre pagamento de intervalo intrajornada não usufruído

A ausência ou concessão parcial do intervalo intrajornada enseja a remuneração apenas do período suprimido.

Novo valor de depósito recursal

ATO SEJUD.GP Nº 493, DE 17 DE JULHO DE 2008

Não há cerceamento em negar testemunho sobre assunto pacificado

O autor da ação ajustou um contrato verbal com a cooperativa, estabelecendo que cada um dos trabalhadores por ele subcontratados receberia 40 reais por dia de serviço.

STJ concede liberdade à viúva da Mega-Sena por demora no julgamento

Recolhimentos previdenciários do período sem registro

Câmara aprova reserva maior de moradia popular para idosos

Justiça determina prisão de 11 militares por morte de jovens no Rio

Itaú pagará indenização de R$ 1,1 milhão

OAB-SP é contra PL que autoriza consulados a celebrar separações e divórcio sem a presença de advogado

Mantida condenação de banco em decorrência de assalto

Corregedoria remete ao CNJ caso do juiz que não aceitou trabalhador de chinelos

Cumprida a condição de assiduidade, é devido abono de férias estipulado em convenção coletiva

Município não pode fazer descontos

Estado tem dever constitucional de fornecer medicamentos

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeiro Grau determinando que o Estado de Mato Grosso forneça a uma cidadã de Várzea Grande o medicamento Iscover 75 mg (clopidogrel) na quantidade prescrita no receituário.

Negado habeas corpus preventivo a depositário infiel.

O Pleno do TRT negou, por unanimidade, habeas corpus preventivo contra ordem de prisão de depositário infiel.

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